SEMANA DO CONSUMIDOR
(13 a 17 de março)
https://decojovem.pt/
Definição de consumidor
Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Direitos do consumidor em Portugal
Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):
- direito à proteção da saúde e segurança;
- direito à qualidade dos bens ou serviços;
- direito à proteção dos interesses económicos;
- direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
- direito à formação e à educação para o consumo;
- direito à informação para o consumo;
- direito à representação e consulta;
- direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
E porque é necessário estar informado... vamos receber no dia 13 de março a visita de um formador da DECOJovem que irá apresentar duas "Consumer talks"
